Versão de 18/11/2026. Vale para o Precificador IMTAX e para o conector IMTAX RTC, conforme a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
Controlador
54.137.655 JOSE AGNALDO PROFETA DE JESUS - ME (IMTAX Inteligência Tributária), CNPJ 54.137.655/0001-35, Feira de Santana/BA. Contato: agnaldoprofeta@imtax.com.br.
Dados que tratamos
Cadastro: nome, e-mail, plano e validade.
Senha: guardada só de forma cifrada (bcrypt). Ninguém consegue lê-la.
Registros de acesso: data, hora, IP e navegador do login.
Notas e configurações do Precificador: os dados das notas fiscais que você envia (itens, valores, fornecedores), seus parâmetros de preço e fichas técnicas, para manter o seu histórico. Só você tem acesso, e pode apagar cada nota quando quiser.
Finalidade e base legal
Prestar o serviço contratado: execução de contrato (art. 7º, V, LGPD).
Guardar registros de acesso por 6 meses: obrigação legal (art. 7º, II, LGPD; art. 15, Marco Civil).
Segurança e prevenção de fraudes: legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD).
Compartilhamento
Os dados ficam em servidores do Supabase na região de São Paulo (operador de infraestrutura). As páginas ficam hospedadas na HostGator. Não vendemos nem cedemos seus dados.
Prazo de guarda
Cadastro e histórico: enquanto o acesso estiver ativo, ou até você pedir a exclusão. Registros de acesso: 6 meses, depois são apagados automaticamente.
Seus direitos
Confirmação, acesso, correção, exportação e exclusão dos seus dados (art. 18, LGPD) pelo e-mail agnaldoprofeta@imtax.com.br, com resposta em até 15 dias.
Segurança
Conexão criptografada (HTTPS), sessão por token guardado só como hash, bloqueio após 5 senhas erradas em 15 minutos e corte imediato do acesso quando o plano é desativado ou vence.
1
Regime da sua empresa
Define quais créditos você aproveita e como o imposto entra no preço
Alíquotas de referência e premissas
As reduções por cClassTrib (cesta básica, Anexos VII e VIII etc.), a obrigatoriedade de NCM e a regra de crédito vêm da base oficial da calculadora da Receita Federal (código aberto, licença MIT). As alíquotas de referência de 2027 em diante ainda serão fixadas pelo Senado; os padrões (CBS 8,8% + IBS 17,7%) são estimativas. Transição pela LC 214/2025: em 2027–2028, CBS cheia e IBS de 0,1%; de 2029 a 2032, o IBS sobe enquanto o ICMS cai; em 2033 o ICMS acaba.